Questões Direito Administrativo

A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determina...

Responda: A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrig...


Q972 | Direito Administrativo, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz. A Administração Pública autua, por meio do seu agente policial, que se vale de meios indiretos de coação, aplicando uma multa. Como se denomina esse atributo do poder de polícia na doutrina, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)?
Usuário
Por LEANDRO SILVA SOARES em 30/03/2017 15:39:08
Exigibilidade:

Exigibilidade é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo.
Usuário
Por Joel Sousa em 29/12/2020 12:31:11
Mas a exigibilidade é um componente do atributo da autoexecutoriedade, assim como a autoexecutoriedade é outro componente. Deixa implícito duas respostas. Sendo que optei pelo atributo real que é autoexecutoriedade.
Usuário
Por Joel Sousa em 29/12/2020 12:33:40
Corrigindo. O atributo autoexecutoriedade possui dois componentes: Exigibilidade, que é justamente o que ocorreu na questão, meios indiretos de coerção e o outro componente é executoriedade, meio direto de coerção. A pergunta está mal formulada por não deixar explícito se tratava-se do atributo autoexecutoriedade ou do seu componente Exigibilidade.
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