Questões Direito Administrativo
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Responda: A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrig...
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Por LEANDRO SILVA SOARES em 31/12/1969 21:00:00
Exigibilidade:
Exigibilidade é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo.
Exigibilidade é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo.

Por Joel Sousa em 31/12/1969 21:00:00
Mas a exigibilidade é um componente do atributo da autoexecutoriedade, assim como a autoexecutoriedade é outro componente. Deixa implícito duas respostas. Sendo que optei pelo atributo real que é autoexecutoriedade.

Por Joel Sousa em 31/12/1969 21:00:00
Corrigindo. O atributo autoexecutoriedade possui dois componentes: Exigibilidade, que é justamente o que ocorreu na questão, meios indiretos de coerção e o outro componente é executoriedade, meio direto de coerção. A pergunta está mal formulada por não deixar explícito se tratava-se do atributo autoexecutoriedade ou do seu componente Exigibilidade.
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