Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional resulta em A) multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. B) multa de vinte a cem salários de referência, duplicada em caso de reincidência. C) reclusão de dois a seis anos, e multa. D) detenção de seis meses a dois anos.

A) multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicaç...