Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicaç...

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Q972117 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2019

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional resulta em
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