A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de ...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA da banca CIEE aplicada no concurso TJDFT (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q972120•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CIEE•
TJDFT•
Serviço Social•
2019

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o assunto, assinale a alternativa em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não será permitida a realização de atividades externas.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

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Q924445•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.

é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.

a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.

Q860856•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

À luz do ECA, assinale a opção correta.

A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.

A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.

Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.

Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Q922885•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.

O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.

No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.

A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

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