Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, quando o perdão for...
Responda: Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, quando o perdão for concedido a um dos querelados, ele será aproveitado a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao q...