Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdici...

Questão de Direito Processual Penal da banca CIEE aplicada no concurso TJDFT (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q972192•
Direito Processual Penal•
Competência em matéria penal definição•
CIEE•
TJDFT•
Direito•
2018

Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:

De acordo com a residência do ofendido.

Pelo local onde se consumar a infração.

Conforme o cargo do ofendido ou do infrator.

Pelo nexo causado entre a conduta e a infração.

Questões Relacionadas

Q670713•
Direito Processual Penal•
Competência em Matéria Penal Definição•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.

Certo

Errado

Q864134•
Direito Processual Penal•
Competência em Matéria Penal Definição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi intimado a, se fosse de sua vontade, prestar esclarecimentos sobre os fatos no procedimento investigatório. Preocupado com as consequências, o senador procurou seu advogado para esclarecimentos.

Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que

o Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a Constituição prevê imunidade de natureza formal aos parlamentares.

a denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a ação penal ter regular prosseguimento, independentemente de autorização da Casa Legislativa, que não poderá determinar a suspensão do processo, considerando que o crime imputado é comum, e não de responsabilidade.

a denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário sem autorização da Casa Legislativa, em razão da imunidade material prevista na Constituição, apesar de poder ser oferecida pelo Ministério Público independentemente de tal autorização.

a denúncia poderá ser oferecida e recebida independentemente de autorização parlamentar, mas deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Q670771•
Direito Processual Penal•
Competência em Matéria Penal Definição•
IDIB•
Prefeitura de Goiana PE•
Guarda Municipal•
2020

Com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre a competência.

Excepcionalmente, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Ainda que seja conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

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