Sobre a competência em matéria penal, analise
as afirmativas abaixo.
I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação
nas águas territoriais da República serão
processados pela Justiça da Capital Federal.
II. O crime de emissão dolosa de cheques sem
suficiente provisão de fundos compete ao juízo
do domicílio da vítima.
III. Nos casos de exclusiva ação privada, o
querelante poderá preferir o foro de domicílio do
réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
IV. A competência será determinada pela conexão
quando houver erro na execução, conhecido
como “aberratio criminis”, que produza dois
resultados.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria
processual penal e as disposições da Lei de Organização
Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção
correta.
Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionário público do Estado de Roraima, exercendo suas atividades na Secretaria da Saúde, com sede na cidade de Boa Vista. No exercício do seu cargo, Agapito, agindo em manifesta continuidade delitiva, com o mesmo modos operandi, durante aproximadamente seis meses e nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, todas do Estado de Roraima, desvia em proveitopróprio e de sua esposa, diversos bens de que tinha a posse em razão do cargo que ocupa. Agapito iniciou sua prática criminosa na cidade de Boa Vista e praticou o último ato na cidade de Caracaí. No mesmo dia, pouco tempo depois da prática do último ato criminoso, Agapito foi preso em flagrante por crime de peculato, quando retornava para a cidade de Boa Vista, em uma Rodovia, na cidade de Mucajaí. No caso proposto, a competência para julgamento da ação penal