De acordo com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá subs...

Questão de Direito Processual Penal da banca CIEE aplicada no concurso TJDFT (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q972196•
Direito Processual Penal•
Da Prisão Preventiva•
CIEE•
TJDFT•
Direito•
2018

De acordo com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - Extremamente debilitado por motivo de doença grave.

II - Maior de 60 anos.