De acordo com a Lei nº 11.340/2006,
analisar a sentença abaixo:
Toda mulher, independentemente de classe,
raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura,
nível educacional, idade e religião, goza dos
direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver sem
violência, preservar sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social
(1ª parte). O poder público desenvolverá
políticas que visem garantir os direitos humanos
das mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares no sentido de
resguardá-las de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão (2ª parte).
A sentença está:
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