Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Considerando-se o direito à convivência familiar e comunitária assegurado no Estatuto d...

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Q972236 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2018

Considerando-se o direito à convivência familiar e comunitária assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

a) Renda adequada com os parâmetros do salário mínimo nacional.
b) A convivência com seus pais biológicos, mesmo que existam medidas protetivas contrárias.
c) A aplicação de punições mais severas para atitudes que precisam ser corrigidas.
d) Seu desenvolvimento integral.