Q972623 | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Regimento Interno do TJDFT, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações: a) que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público; b) em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança; c) que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; d) em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária; e) em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro