ID: 972623•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•FGV•TJDFT•Área Administrativa•2022Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações:✂️A)que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;✂️B)em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;✂️C)que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;✂️D)em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;✂️E)em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro