O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi
comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser
dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o
exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que
fora elaborado pelos setores técnicos competentes.
Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder
Judiciário, ela deve ser:
✂️ a) publicada, direcionando a previsão da receita e autorizando a
realização da despesa no exercício subsequente; ✂️ b) encaminhada ao Poder Executivo, que somente poderá
alterá-la se destoar da lei de diretrizes orçamentárias; ✂️ c) encaminhada ao Poder Legislativo, que pode modificá-la e,
aprovando-a, a integrará à lei orçamentária do exercício
subsequente; ✂️ d) encaminhada ao Poder Executivo, que poderá alterá-la, de
modo a compatibilizá-la com as demais propostas
apresentadas; ✂️ e) encaminhada ao Poder Legislativo, que não poderá modificá-la,
salvo se isto for necessário para compatibilizá-la com as
demais propostas apresentadas.