A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinad...

Questão de Contabilidade Pública da banca FGV aplicada no concurso TJDFT (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q972733•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
FGV•
TJDFT•
Contabilidade•
2022

A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro quando dispõe que “as despesas nele legalmente empenhadas pertencem ao exercício financeiro”.

Entre os desdobramentos do registro de uma informação de natureza orçamentária relativa ao empenho de uma despesa está:

a inscrição do valor empenhado em restos a pagar, após liquidação da despesa;

o comprometimento de disponibilidades para fins de cálculo do superávit financeiro;

um registro de Execução da Disponibilidade de Recursos, na classe 6 do PCASP;

um registro de uma Variação Patrimonial Diminutiva, na classe 3 do PCASP;

uma redução na margem para abertura de créditos adicionais durante o exercício.

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Q917166•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
UFCG•
UFCG•
Técnico em Contabilidade•
2025

Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em restos a pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.

As dívidas de exercícios anteriores que dependem de requerimento do favorecido:

Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

Prescrevem em cinco anos, contados a partir de sua inscrição em restos a pagar no exercício subsequente.

Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que não foram sequer empenhadas ou, se foram empenhadas, tiveram o empenho cancelado.

Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que, quando empenhadas, tiveram o empenho prorrogado.

Prescrevem ao percorrerem todos os estágios da despesa orçamentária e forem anuladas por força de medida judicial.

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Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
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2025

A Lei nº 4.320/64 criou regras para o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.
(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A sequência está correta em:

F ? F ? V ? V.

F ? F ? F ? V.

V ? V ? V ? V.

V ? F ? F ? F.

Q917174•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
UFCG•
UFCG•
Técnico em Contabilidade•
2025

A Lei n.º 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define créditos adicionais como sendo as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos adicionais classificam-se em:

Orçamentários e extraorçamentários.

Complementares e suplementares.

Ordinários e extraordinários.

Suplementares, especiais e extraordinários.

Perenes, especiais e eventuais.

Notificações

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