Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento. Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA: A) compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas; B) indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits; C) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras; D) poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita; E) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

D) poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;

Questões Direito Financeiro As leis orçamentárias

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1Q972736 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.

Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:

✂️ a) compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;
✂️ b) indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;
✂️ c) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;
✂️ d) poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;
✂️ e) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.