Embora os instrumentos orçamentários no Brasi...

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativ...

Q972736 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • FGV • TJDFT • Contabilidade • 2022

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.

Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:

a) compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;
b) indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;
c) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;
d) poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;
e) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

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Questões sobre As leis orçamentárias

1

Q1010854 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1010853 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1010852 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
O plano plurianual (PPA) é a principal materialização do sistema de planejamento e orçamentário federal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1010849 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.
Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1009891 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Contador • 2025
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e estimar a receita da administração pública para cada exercício financeiro, servindo como instrumento da execução orçamentária e para efeitos de responsabilidade fiscal da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1002187 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a
- a) Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.
- b) Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- c) Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.
- d) Lei nº 4320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.
- e) Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.
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7

Q1000777 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.

Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.
- a) É um instrumento de planejamento de curto prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- b) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização específica por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
- c) Emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas mesmo que sejam incompatíveis com o PPA, desde que sejam justificadas pelo Congresso Nacional.
- d) Emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas independentemente de sua compatibilidade com o PPA, desde que não alterem a meta fiscal.
- e) A elaboração de planos e programas nacionais, regionais e setoriais é facultativa e não precisa seguir as diretrizes do PPA.
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8

Q999156 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • IBFC • IMBEL • Especialista Auditor • 2024
A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Sobre a LDO, assinale a alternativa incorreta:
- a) Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas
- b) Impede o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas
- c) Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos
- d) Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- e) Autoriza o aumento de despesas com pessoal
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9

Q999154 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • IBFC • IMBEL • Especialista Auditor • 2024
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Baseado no tema, assinale a alternativa incorreta:
- a) O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos
- b) Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
- c) O PPA não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente
- d) Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada
- e) A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo
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10

Q992676 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024
Na elaboração do Orçamento Público, qual é a função do Plano Plurianual (PPA)?
- a) Estabelecer as metas fiscais;
- b) Definir as diretrizes orçamentárias;
- c) Fixar as despesas obrigatórias;
- d) Planejar as ações de governo a longo prazo;
- e) Estimar a receita corrente líquida.
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