A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que
integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual,
além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com
disposições que impactam poderes e órgãos da administração
pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise
os itens a seguir.
I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, mantidas pelo poder público,
está sujeito à previsão na LDO.
II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os
parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder
Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.
III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são
elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.
IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a
proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a
parâmetros definidos pela LDO.
Está correto somente o que se afirma em:
✂️ a) I e III; ✂️ b) I e IV; ✂️ c) II e IV; ✂️ d) I, II e III; ✂️ e) II, III e IV.