A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que ...

Q972765 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:

a) atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
b) atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
c) respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
d) atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
e) diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.