Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários. Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos: A) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade; B) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade; C) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade; D) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso; E) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.

B) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;

Questões Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade

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1Q972888 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, Administração, TJDFT, FGV, 2022

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.

Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

✂️ a) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
✂️ b) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
✂️ c) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
✂️ d) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
✂️ e) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.