O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MC...

Q972899 | Contabilidade Pública, Execução Financeira e Orçamentária, Administração, TJDFT, FGV, 2022

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta orientações específicas para o tratamento de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita.

Uma regra que contribui para o controle da execução desses recursos é que:

a) a execução de valores inscritos em dívida ativa deve ser registrada exclusivamente em contas de controle;
b) a execução da dívida ativa, na perspectiva patrimonial, gera um lançamento credor em uma conta de passivo;
c) o recebimento de dívida ativa deve ser registrado em contas contábeis conforme a natureza do crédito original;
d) o recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, exclusivamente sob a ótica patrimonial;
e) o recebimento de dívida ativa na forma de bens não tem impacto na execução orçamentária.