As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis ao adolescente que...

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional. As medidas socioeducativas podem ser: I. advertência; II. obrigação de reparar ...

Q973021 • Serviço Social • Serviço Social no campo sócio jurídico • FGV • TJDFT • Serviço Social • 2022

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional. As medidas socioeducativas podem ser:

I. advertência; II. obrigação de reparar o dano; III. liberdade assistida.

Estão corretas:

a) somente I;
b) somente II;
c) somente I e II;
d) somente II e III;
e) I, II e III.

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Questões sobre Serviço Social no campo sócio jurídico

1

Q1124306 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
Leia o estudo de caso a seguir:
Assistente social lotada em unidade pública de assistência social recebe solicitação da chefia imediata para encaminhar ao setor de comunicação do órgão os prontuários completos de famílias acompanhadas, com relatos de situações de violência e informações de saúde, a fim de subsidiar a produção de material de divulgação das ações da secretaria. A profissional avalia a solicitação à luz do Código de Ética Profissional do Assistente Social.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
- a) A profissional deve deixar de registrar em prontuário as informações de natureza sensível, providência que preserva o sigilo e resolve a demanda apresentada pela chefia.
- b) Os prontuários constituem documentos de livre acesso público, de modo que sua disponibilização ao setor de comunicação dispensa qualquer restrição de conteúdo.
- c) A divulgação das informações é admitida quando houver interesse público na prestação de contas das ações, hipótese em que o sigilo profissional deixa de incidir sobre o caso.
- d) A subordinação hierárquica impõe o atendimento integral da solicitação, cabendo à chefia a responsabilidade pelo uso posterior das informações encaminhadas.
- e) A profissional deve resguardar o sigilo das informações, fornecendo apenas os dados estritamente necessários à finalidade institucional, pois a quebra do sigilo se admite em caráter excepcional, quando situações graves o exigirem.
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2

Q1112540 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Serviço Social • 2026
De acordo com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, no âmbito do Poder Judiciário, considera-se pessoa pré-egressa aquela que:
- a) Após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização.
- b) Já cumpriu integralmente sua pena privativa de liberdade e encontra-se em processo de reinserção social.
- c) Ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de 6 meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional.
- d) Cumpre pena em regime domiciliar e está vinculada aos serviços de acompanhamento pós-prisional.
- e) Obteve progressão para o regime aberto, com tempo restante para o término da pena de 3 meses.
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3

Q1105983 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
A atuação profissional do assistente social em âmbito judicial envolve lidar com instituições marcadas pela impositividade do Estado e pelo risco da tendência à criminalização dos sujeitos.
Aplicar os princípios de equidade, inclusão e não discriminação nesse contexto exige que o assistente social
- a) avalie o comportamento individual dos sujeitos em processos judiciais, identificando desvios de conduta que justifiquem intervenções disciplinares.
- b) produza laudos e pareceres com base em critérios objetivos, preservando a neutralidade técnica diante das particularidades dos sujeitos.
- c) contextualize as situações processuais a partir das expressões da questão social, reconhecendo os sujeitos como portadores de direitos.
- d) concentre sua intervenção no ajustamento dos sujeitos às normas institucionais, contribuindo para a manutenção da ordem e da harmonia social.
- e) limite sua atuação às requisições do magistrado, sem extrapolar os limites processuais para análises mais amplas do contexto social.
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4

Q1090141 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Serviço Social • 2023
De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem:
- a) A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.
- b) A obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.
- c) A suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.
- d) A aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.
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5

Q1089778 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FGV • TJ RJ • Especialidade Assistente Social
Além das instituições do Poder Judiciário, a(s) instituição(ões) que pode(m) ser caracterizada(s) como pertencente(s) ao campo sociojurídico é(são):
- a) o Centro de Referência em Assistência Social;
- b) o Ministério Público;
- c) as ONG de Defesa de Direitos Humanos;
- d) os Centros de Referência Especializados em Assistência Social;
- e) as Instituições de Longa Permanência para Idosos.
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6

Q1089772 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FGV • TJ RJ • Especialidade Assistente Social
A posição das entidades de fiscalização do Serviço Social no Brasil sobre a participação de assistentes sociais na metodologia de inquirição de crianças e adolescentes conhecida como “Depoimento Sem Danos” ou “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes” diz respeito:
- a) à necessidade de qualificação profissional para atuar com essa metodologia;
- b) ao fortalecimento da participação de assistentes sociais com vistas à proteção da criança;
- c) ao não reconhecimento da inquirição como competência ou atribuição do assistente social;
- d) à extensão da metodologia para outras áreas e campos de atuação do assistente social;
- e) à autorização formal prévia do Conselho Regional para serem multiplicadores da metodologia.
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7

Q1089662 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FUNRIO • DEPEN • Serviço Social
A origem da instituição carcerária moderna está intimamente vinculada
- a) à Alta Idade Média.
- b) aos campos de concentração da Segunda Guerra Mundial.
- c) à ideologia do isolamento social.
- d) ao auge do Feudalismo.
- e) ao surgimento do modo de produção capitalista.
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8

Q1087993 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue os próximos itens.

A remuneração do trabalho da pessoa condenada à privação de liberdade deve atender, entre outros destinos, à indenização de danos causados pelo crime, desde que seja determinado judicialmente e não reparado por outros meios, e ao ressarcimento do Estado quanto às despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção definida.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1087991 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue os próximos itens.

O trabalho é facultativo para as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade. No entanto, caso o sujeito opte por trabalhar, seu regime de trabalho será regido pelo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1087977 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
O projeto ético-político do serviço social baseia-se na lei de regulamentação dessa rofissão,no respectivo código de ética e nas diretrizes curriculares.Com relação ao xercício profissional do assistente social, julgue os itens a seguir.

As bases sociais do atual projeto ético-político do serviço social em prisões, delegacias, casas para jovens infratores e instituições jurídicas estão em consonância com a moralização da criminalidade e com as atividades que envolvem critérios de avaliações de classe e condição social
- a) Certo
- b) Errado
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