Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, ...

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Q973141 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 11697 de 2008 • FGV • TJDFT • Análise de Sistemas • 2022

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

a) a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
b) o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
c) a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
d) a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
e) o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questões sobre Lei 11697 de 2008

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Q973799 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 11697 de 2008 • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
A um empregado do serviço notarial e de registro que pratique conduta prevista como infração disciplinar considerada falta leve, nos termos da Lei n.º 11.697/2008, poderá ser aplicada eventual sanção pelo
- a) juiz da vara da fazenda pública.
- b) vice-presidente do TJDFT.
- c) juiz da vara de precatórios.
- d) presidente do TJDFT.
- e) corregedor da justiça.
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2

Q973724 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 11697 de 2008 • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
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Q973305 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 11697 de 2008 • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz
Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e
- a) nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
- b) informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.
- c) nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
- d) aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.
- e) aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.
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Q973142 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 11697 de 2008 • FGV • TJDFT • Análise de Sistemas • 2022
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
- a) inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
- b) nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
- c) conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
- d) aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
- e) regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.
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Q972625 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 11697 de 2008 • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Maria, diretora da Secretaria de determinada Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acaba de se aposentar e vai se mudar com a família para Portugal, de maneira que o Tribunal está estudando o nome de outra pessoa para substituí-la.
De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, o cargo em comissão de diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais será preenchido por pessoa:
- a) bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício;
- b) bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício ou aposentada;
- c) nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não precisa necessariamente ser servidor ocupante de cargo efetivo;
- d) nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível médio ou superior;
- e) nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível superior em qualquer área.
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Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

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