Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 11697 de 2008

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e d...

Responda: A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competê...

Q973142 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 11697 de 2008, Análise de Sistemas, TJDFT, FGV, 2022

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

a) inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
b) nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
c) conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
d) aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
e) regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.