Q973243 | Psicologia, Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados a) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas. b) contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo. c) formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo. d) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. e) desenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro