Questão: Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for...

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ID: 973278•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza

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I. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
II. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, mas não tem direito ao recebimento prioritário do imposto de renda.
III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, inclusive tramitação prioritária processual, que se estende ao seu acompanhante ou atendente pessoal.

Está correto o que se afirma em:

ID: 973278•Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

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TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023