Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da
Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e
na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a
utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e
testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e
seus componentes, essa lei será
Questão: Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Fed...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade