Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será A) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto. B) inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto. C) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto. D) constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto. E) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

C) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.

Questões Direito Ambiental

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em s...

Responda: Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de ani...

1Q973292 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

✂️ a) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
✂️ b) inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
✂️ c) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
✂️ d) constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
✂️ e) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.