Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, ...

Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta.

Q973300 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Tutela • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz

Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta.

a) A ação de guarda proposta por um dos genitores pode ser decidida em favor do outro genitor, desde que formulado pedido reconvencional.
b) A colocação em família substituta admite a transferência de criança ou adolescente a terceiro, desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, para a regularização respectiva.
c) A adoção é ato personalíssimo. Admite-se, entretanto, a adoção por procuração quando o adotante estiver em local diverso.
d) Em caso de adoção póstuma, nuncupativa ou post mortem, considera-se definitivamente materializado o parentesco civil desde o trânsito em julgado da sentença proferida, produzindo, a partir de então, todos os seus efeitos.
e) Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo de trinta dias contado da abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

Questões sobre Tutela

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Q55830 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Em relação a guarda, tutela e adoção, previstas no ECA, assinale a opção correta.
- a) A pessoa ou o casal que recebe criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar torna-se automaticamente tutor do infante.
- b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, quando a criança ou o adolescente, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.
- c) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência com o adotando tenha sido iniciado na constância do período de convivência do casal e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
- d) A adoção de menores por casal homossexual, autorizada pelo STJ após julgado do STF que reconheceu a união estável formada por pessoas do mesmo sexo, condiciona-se à instrução do processo de adoção com cópia de sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo a existência da união homoafetiva.
- e) Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como os libera do dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.
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Q55833 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.
- a) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
- b) A tutela poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos de idade incompletos.
- c) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
- d) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.
- e) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar não terá precedência sobre seu acolhimento institucional.
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Q55836 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Maria e Eduardo estavam retornando para sua residência quando o motorista do ônibus que os conduzia perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com um caminhão, fato que ocasionou a morte do casal. Eles deixaram testamento nomeando Flávio, irmão de Eduardo, como tutor de Carla, única filha do casal, à época com treze anos de idade. Carla, contudo, após tomar conhecimento dos fatos, manifestou para a sua avó materna a insatisfação com a indicação testamentária de seu tutor, alegando que não tinha qualquer afinidade com seu tio Flávio. Com o intuito de satisfazer a neta, a avó de Carla procurou a Defensoria Pública para obter esclarecimentos a respeito dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que;
- a) por ser nomeação por disposição de última vontade, não há como nomear outro tutor.
- b) por haver manifestação do pai e da mãe, não há como nomear outro tutor.
- c) por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é absolutamente nula.
- d) por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é ineficaz.
- e) a tutela somente será deferida a Flávio se ficar comprovado que a medida é vantajosa para Carla.
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Q55832 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Com o estabelecimento da doutrina de proteção integral como diretriz básica e única do atendimento de crianças e adolescentes, o legislador pátrio rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular — admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979) —, agindo em consonância com a CF e documentos internacionais aprovados com amplo consenso na comunidade das nações. No que concerne aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.
- a) É vedado à autoridade judiciária autorizar a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos.
- b) A legislação considera extensa ou ampliada a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, incluindo parentes consanguíneos, independentemente da convivência ou dos vínculos de afinidade e afetividade.
- c) A colocação em família substituta faz-se mediante guarda, tutela ou adoção, sendo obrigatório, no caso de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, que se considerem e respeitem a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições e as suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela CF e pelo ECA.
- d) Ao completar dezoito anos de idade, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de ter, mediante prévio consentimento dos pais biológicos, acesso irrestrito ao processo que resultou na aplicação da medida de adoção e a seus eventuais incidentes.
- e) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, respectivamente, nos períodos pré e pós- natal, para, entre outros objetivos, prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto se houver interesse da gestante ou mãe em entregar a criança para adoção.
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Q55838 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) eleva o direito à convivência familiar ao status de direito fundamental e estabelece regras acerca de diversos institutos relacionados, tais como: guarda, tutela e adoção. Sobre esses temas, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais
- b) É vedada a adoção por procuração
- c) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até dezoito anos incompletos
- d) Em caso de adoção de adolescente, será necessário o seu consentimento, colhido em audiência.
- e) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela ou adoção
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Q55835 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescente, assim designado por qualquer documento hábil, terá quantos dias para ingressar com pedido judicial nesse sentido?
- a) 05
- b) 60
- c) 15
- d) 45
- e) 30
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Q55831 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.
- a) Constatada a prática de ato infracional por adolescente, a competência para o recebimento da representação é determinada pelo local de residência do menor, independentemente do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
- b) Compete à autoridade judiciária da vara da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria, os casos de permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
- c) Compete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do menor, de destituição do poder familiar e de suprimento da capacidade do menor ou do consentimento para o seu casamento.
- d) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional; qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar o adolescente, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, mas permitido o uso das iniciais do nome e sobrenome.
- e) O local da residência do menor é o foro competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, visto que, na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há de ser observada a prevalência dos interesses deste sobre os demais bens e interesses tutelados.
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Q55837 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Assinale a alternativa correta, no que concerne à tutela.
- a) Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
- b) Seu deferimento não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
- c) Seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda.
- d) Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
- e) Sua destituição será decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil.
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Q55834 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Em termos de adoção, salvo se a criança estiver sob a guarda ou tutela de candidato à adoção, a idade máxima permitida pelo ECA é de:
- a) 18 anos na data de formulação do pedido
- b) 16 anos quando do deferimento do pedido
- c) 12 anos quando do pedido formulado
- d) 21 anos na data da sentença judicial
- e) 15 quando da sentença judicial
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Q55839 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
A respeito da tutela, é correto afirmar:
- a) Pode conviver sem sobreposição com o exercício, por outrem, do poder familiar.
- b) Caso o tutor seja indicado em testamento, não há necessidade de posterior ratificação judicial.
- c) O dirigente de programa de acolhimento familiar é equiparado ao tutor.
- d) No caso da adoção por estrangeiro, deve ser conquistada previamente.
- e) É considerada forma de colocação em família substituta.

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