Uma pessoa absolutamente incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integran...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q973318•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz

Uma pessoa absolutamente incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública estadual, para tratamento de grave doença psiquiátrica. Um mês depois da internação, durante o período noturno, foi constatado que essa pessoa faleceu, após cometer suicídio nas dependências do hospital.

Com base nessa situação hipotética e nos elementos da responsabilidade civil por danos a terceiros, assinale a opção correta.

Caso os servidores do hospital estivessem em greve, sendo mantido o percentual necessário para a continuidade do serviço público, e o servidor responsável pela fiscalização do quarto do paciente tivesse aderido ao movimento paredista, este agente público responderá pelo dano causado aos familiares do interno.

O estado poderá ser acionado e condenado a ressarcir os danos morais causados aos genitores do interno, já que tinha o dever de garantir a vida e a saúde do paciente, respondendo objetivamente pelas circunstâncias do óbito.

O estado não tem obrigação de indenizar danos causados a terceiros, diante da inexistência de risco da atividade exercida e de nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e o dano sofrido pelos familiares do interno.

Os pais do interno, para ingressar com demanda indenizatória em desfavor do estado, devem provar o dano moral sofrido, demonstrando a existência de sofrimento em decorrência do falecimento do filho.

A obrigação do estado de indenizar é afastada se invocada a reserva do possível, caso fique demonstrado que a verba disponível em orçamento somente permitia a manutenção de um terço dos servidores necessários ao funcionamento do hospital.

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Considere que um Analista de Benefícios Previdenciários, durante a sua atuação profissional na fiscalização dos benefícios concedidos, venha a causar um dano a um dos beneficiários. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil pelo dano é objetiva e independe da comprovação de culpa do Analista de Benefícios Previdenciários.

O Analista de Benefícios Previdenciários somente poderá ser responsabilizado civilmente se for comprovado o dolo.

A responsabilidade civil pelo dano é objetiva e dependerá da comprovação de dolo do Analista de Benefícios Previdenciários.

O Analista de Benefício Previdenciário sempre será responsabilizado, comprovando-se ou não a sua culpa.

A responsabilidade civil pelo dano é subjetiva e dependerá da comprovação de dolo do Analista de Benefícios Previdenciários

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Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
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Em um fórum no interior do Estado do Ceará, no horário de expediente, o cidadão e jurisdicionado João, que possui mobilidade reduzida, em razão de acidente, descia com sua cadeira de rodas, pela rampa de entrada que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, quando foi atingido por um carrinho cheio de autos de processos que era empurrado pelo técnico judiciário José, que se distraiu quando seu celular tocou. João foi arremessado ao chão, sofrendo lesões em sua perna que geraram a necessidade de intervenção cirúrgica. Ao procurar a Defensoria Pública buscando ingressar com ação indenizatória, João foi informado de que, no caso:

incide a responsabilidade civil subjetiva, por parte do Poder Judiciário do Ceará, e é necessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;

incide a responsabilidade civil objetiva, por parte do Estado do Ceará, e é desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;

incide a responsabilidade civil objetiva, por parte do Poder Judiciário do Ceará, e é necessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;

não incide a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará nem do Poder Judiciário estadual, pois se tratou de um acidente, sem dolo ou culpa de agente público;

não incide qualquer responsabilidade civil, pois se tratou de caso fortuito ou força maior, sem qualquer falha na prestação do serviço público ou culpa e dolo de agente público.

Q672589•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se

disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema,

assinale a alternativa correta.

Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelosdanos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão daresponsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ouforça maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direitoprivado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da

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A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que,nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio daresponsabilidade objetiva do agressor

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