ID: 973733• Direito Tributário• Tributos Municipais• CESPE CEBRASPE• TJDFT• Provimento• 2019Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido. Nessa situação hipotética, o laudêmio ✂️A)dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).✂️B)é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de certidão de sua quitação.✂️C)pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez que possui natureza tributária.✂️D)não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma vez que não possui natureza tributária.✂️E)ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso de inadimplemento da obrigação principal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro