Consoante jurisprudência dominante, a transformação de serventias notariais e re...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973766•
Direito Notarial e Registral•
A Função e o Serviço Notarial e de Registro noções gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Consoante jurisprudência dominante, a transformação de serventias notariais e registrais, no âmbito dos estados, depende de

lei estadual, de iniciativa concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

lei estadual, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

lei estadual, de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário.

decreto estadual do Poder Executivo.

resolução do tribunal de justiça do estado.

De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia

À luz da Lei n.º 8.935/1994, a perda de delegação do oficial de registro de imóveis

ocorrerá nos casos de morte, invalidez ou renúncia.

poderá decorrer de sentença judicial transitada em julgado.

poderá decorrer da extinção da delegação por meio de processo administrativo instaurado pelo juízo competente.

ocorrerá somente na hipótese de imposição dessa penalidade pelo juízo competente.

poderá ser decretada de forma preventiva para a apuração de faltas imputadas.

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos

quando as partes precisarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

quando as partes desejarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

para redigir instrumentos públicos e privados adequados.

para levar a termos todos os atos, o que, necessariamente, deve ocorrer por escritura.

para expedir cópias fidedignas de seu conteúdo.

Notificações

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