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Um tabelião lavrou escritura pública de doação de bens, mesmo ciente de que nela constavam informações falsas, o que causou prejuízos a Pedro.

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Q973779 • Direito Notarial e Registral • Responsabilidade dos Notários e Registradores • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019

Um tabelião lavrou escritura pública de doação de bens, mesmo ciente de que nela constavam informações falsas, o que causou prejuízos a Pedro.

À luz da Lei n.º 8.935/1994, o prazo para que Pedro exerça a sua pretensão de responsabilização cível do tabelião é de

a) três anos, a contar da data de lavratura da escritura pública.
b) cinco anos, a contar da data de lavratura da escritura pública.
c) três anos, a contar da data da configuração do dano.
d) cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado do processo criminal que responsabilizar o tabelião.
e) três anos, a contar da data do trânsito em julgado do processo criminal que responsabilizar o tabelião.

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Questões sobre Responsabilidade dos Notários e Registradores

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Q973862 • Direito Notarial e Registral • Responsabilidade dos Notários e Registradores • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Pedro, tabelião, realizou, em sua serventia, um ato notarial que causou danos a terceiro e, por isso, foi condenado.
Acerca da responsabilidade civil e criminal do tabelião, assinale a opção correta.
- a) A responsabilidade criminal de Pedro, caso seja verificada, será estendida aos notários e aos oficiais de registro que prestem serviços na mesma serventia.
- b) Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em desfavor de Pedro, contado o prazo a partir da data de lavratura do ato registral ou notarial.
- c) A responsabilidade civil de Pedro estará configurada se for verificado que ele agiu com dolo, mas não com culpa.
- d) A responsabilidade civil de Pedro é personalíssima, razão pela qual ele não responderá por ato realizado por substituto que tiver designado.
- e) A responsabilidade criminal de Pedro deverá ser apurada em juízo próprio e não decorre automaticamente de condenação na esfera cível.
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