De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, são atos feitos por registro no Registro de ...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973786•
Direito Notarial e Registral•
Noções Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, são atos feitos por registro no Registro de Imóveis

as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade, a imissão provisória na posse concedida à União e a certidão de regularização fundiária (CRF).

as convenções antenupciais, as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade e a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento.

as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis na respectiva partilha, a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento e a certidão de regularização fundiária (CRF).

as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis na respectiva partilha, o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário e a anticrese.

as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade, a anticrese e o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário.

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Direito Notarial e Registral•
Noções Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Será feito no registro de títulos e documento o registro

de penhora de imóveis.

em caráter obrigatório de documentos para fins de conservação.

de hipotecas convencionais.

de sentenças declaratórias de ausência.

de contrato de parceria agrícola.

Q960494•
Direito Notarial e Registral•
Noções Gerais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Sobre o sistema de registro imobiliário brasileiro, assinale a opção correta:

Observa a presunção iures et de iure quanto aos dados registrados.

Segue a especialidade, mas não a continuidade registrária.

Impõe, em regra, a observância da data da celebração do contrato para conferir a prioridade.

Admitem-se casos em que a propriedade imóvel é adquirida independentemente do registro, como ocorre com a aquisição pela usucapião e pela sucessão hereditária.

O imóvel poderá ter matrícula própria, plural ou coletiva e nada obsta o registro sem matrícula.

Q973794•
Direito Notarial e Registral•
Noções Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Luiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para fins de pesquisa científica.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a inscrição registral

é passível de ocorrer, após a verificação de que a fundação preenche todos os requisitos de aquisição de personalidade jurídica, inclusive a finalidade de pesquisa científica.

não deve ocorrer, uma vez que a pesquisa científica não caracteriza finalidade apta a constituir fundação.

deve ocorrer, haja vista que a finalidade de pesquisa científica consta entre as hipóteses de constituição de fundação.

não deve ocorrer, pois o cartório de registro civil de pessoas jurídicas não é o órgão competente para registro da constituição de fundação.

não deve ocorrer, pois a manipulação de produtos químicos de uso não autorizado no Brasil configura hipótese de exercício de atividades ilícitas.

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