Questão de Direito Notarial e Registral

Question

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

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A) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional,
porque o interino não atua como delegado do serviço notarial
e de registro, mas como preposto do poder público.

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B) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional,
porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes
ou interinas são públicas e decorrem do caráter público
dos serviços prestados.

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C) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque as categorias de agentes delegados, permanentes
ou interinos são particulares em colaboração com a
administração pública.

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D) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais
são remunerados pelos particulares.

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E) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque não é possível transpor a categoria de particulares em
colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autori...

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expedie...

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