Questão de Direito Notarial e Registral

Question

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

Gabarite Questões · Accepted Answer

A) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional,
porque o interino não atua como delegado do serviço notarial
e de registro, mas como preposto do poder público.

Gabarite Questões · Answer

B) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional,
porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes
ou interinas são públicas e decorrem do caráter público
dos serviços prestados.

Gabarite Questões · Answer

C) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque as categorias de agentes delegados, permanentes
ou interinos são particulares em colaboração com a
administração pública.

Gabarite Questões · Answer

D) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais
são remunerados pelos particulares.

Gabarite Questões · Answer

E) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque não é possível transpor a categoria de particulares em
colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

O que você quer encontrar?

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autori...

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expedie...

Reportar erro em Conteúdo