Um agricultor rural possui somente duas prop...

Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As duas proprieda...

Q973817 • Direito Tributário • ITR • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019

Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades são exploradas apenas por esse agricultor.

Nessa situação hipotética, quanto ao ITR, o agricultor é

a) obrigado a pagar o referido imposto por previsão legal.
b) isento do pagamento do referido imposto, salvo se contar com a ajuda eventual de terceiros.
c) isento do pagamento do referido imposto, mesmo que conte com a ajuda eventual de terceiros.
d) imune ao pagamento do referido imposto em relação às duas propriedades, pois os imóveis constituem pequena gleba rural.
e) imune ao pagamento do referido imposto apenas em relação à propriedade de 10 hectares.

Questões sobre ITR

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Q161027 • Direito Tributário • ITR • FCC • TCE AL • Auditor
O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da
- a) competência tributária ativa.
- b) competência e da capacidade tributária ativa.
- c) capacidade tributária ativa.
- d) competência tributária delegada.
- e) capacidade tributária delegante.
2

Q927560 • Direito Tributário • ITR • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território.
Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
- a) Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
- b) Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
- c) Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
- d) O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
3

Q866677 • Direito Tributário • ITR • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
- b) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
- c) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
- d) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
4

Q866533 • Direito Tributário • ITR • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.

Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
- a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
- b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
- c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
- d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

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