Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor
do município no qual reside. Após o regular trâmite processual,
o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado
ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve
recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não
cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado
do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.
Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz
do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar
✂️ a) a intimação da procuradoria do município para que apresente
impugnação no prazo de trinta dias. ✂️ b) a citação da procuradoria do município para que, no prazo
de trinta dias, promova o pagamento do valor da condenação
ou apresente embargos, sob pena de penhora de bens. ✂️ c) a intimação da procuradoria para que, no prazo de quinze dias,
promova o pagamento do valor da condenação, sob pena
de incidência de multa diária de 2%. ✂️ d) a intimação do chefe do executivo do município para
que pague o valor da condenação ou demonstre, no prazo
de trinta dias, a inclusão desse valor no orçamento municipal
do ano seguinte. ✂️ e) a expedição de ordem de pagamento no valor integral
da condenação, acrescido de multa no percentual de 15%
sobre o valor da condenação.