A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumen...

A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fund...

Q973856 • Direito Notarial e Registral • Nascimento • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019

A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento

a) no princípio da progressividade tributária
b) no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.
c) no fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público.
d) na aplicação do princípio da proporcionalidade.
e) na função social da norma jurídica.

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