A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973856•
Direito Notarial e Registral•
Nascimento•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento

no princípio da progressividade tributária

no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.

no fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público.

na aplicação do princípio da proporcionalidade.

na função social da norma jurídica.

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Q973856•Direito Notarial e Registral•Nascimento•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Remoção•2019

Q973856•
Direito Notarial e Registral•
Nascimento•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019