A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento A) no princípio da progressividade tributária B) no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação. C) no fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público. D) na aplicação do princípio da proporcionalidade. E) na função social da norma jurídica.

C) no fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público.

A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devido...

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