De acordo com a Lei de Registros Públicos, caso seja injusta
a recusa do oficial do registro civil em efetuar o registro
de nascimento, o juiz, além de ordenar a prática do ato
em determinado prazo legal, poderá aplicar a penalidade de
De acordo com a Lei de Registros Públicos, caso seja injusta a recusa do oficial...
Questão de Direito Notarial e Registral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2019). Confira a resolução completa abaixo: