Q973913 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da a) indisponibilidade. b) oportunidade. c) indivisibilidade. d) obrigatoriedade. e) discricionariedade regrada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro