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Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados ...

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

Q973913 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

a) indisponibilidade.
b) oportunidade.
c) indivisibilidade.
d) obrigatoriedade.
e) discricionariedade regrada.

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Questões sobre Ação Penal Pública

1

Q1008157 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • FGV • MPU • Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação • 2025
Caio, procurador da República, tomou conhecimento da prática de um grave crime contra o meio ambiente, objeto de apuração por parte da polícia judiciária. Registre-se que, muito embora haja justa causa para a ação penal, o inquérito policial ainda não foi concluído pela autoridade policial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o representante do Ministério Público Federal:
- a) não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, que requeira ao juízo competente a fixação de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;
- b) não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, a fixação, por si só, de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;
- c) poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, desde que demonstre, objetivamente, desídia da autoridade policial na condução das investigações;
- d) não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, já que o caderno investigativo deve estar apensado aos autos da ação penal;
- e) poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, em razão da dispensabilidade deste.
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2

Q980811 • Direito Penal • Ação Penal Pública • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Auditor Fiscal de Rendas Municipais • 2025
Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
- a) Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.
- b) Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.
- c) Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.
- d) São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.
- e) Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.
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3

Q975746 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Assinale a única alternativa errada:
- a) A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.
- b) O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.
- c) Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.
- d) O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.
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4

Q975506 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.
- a) Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.
- b) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.
- c) Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.
- d) No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.
- e) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.
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5

Q974640 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF.
- a) Compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefira a liminar.
- b) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- c) Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, caso o promotor de justiça se recuse a propô-la, o juiz, se dissentir da conduta, deverá, desde logo, oferecê-la, sendo desnecessária a remessa da questão ao procurador-geral.
- d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
- e) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados da data do fato, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
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6

Q974527 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal:

I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.

II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.

III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.

IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

São corretas as assertivas:
- a) I, II e III.
- b) I, II e V.
- c) I, III e IV.
- d) II, IV e V.
- e) III, IV e V.
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7

Q973987 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.
- a) O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.
- b) O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.
- c) A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.
- d) A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.
- e) Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.
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Q972662 • Direito Penal • Ação Penal Pública • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:
- a) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;
- b) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;
- c) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;
- d) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;
- e) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.
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9

Q968962 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça
A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.
- a) O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade
- b) O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado
- c) Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado
- d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador
- e) Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação
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10

Q968185 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
- a) mediante requisição do juiz, caso não o faça o Ministério Público;
- b) por requisição do Ministério Público, caso não o faça o ofendido;
- c) por requisição do Ministro da Justiça, caso não o faça o juiz;
- d) pela autoridade policial, mediante requerimento do ofendido;
- e) de ofício pela autoridade policial.
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