1Q973913 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da ✂️ a) indisponibilidade. ✂️ b) oportunidade. ✂️ c) indivisibilidade. ✂️ d) obrigatoriedade. ✂️ e) discricionariedade regrada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro