TJBA•
De acordo com a Resolução n.º 7/2010 do TJ/BA, na sessão de
conciliação, para fins de encaminhamento de uma composição
amigável do litígio, o conciliador poderá
Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:
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