1Q973933 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis, ✂️ a) será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado. ✂️ b) será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos. ✂️ c) o procedimento será enviado a uma das varas criminais. ✂️ d) o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal. ✂️ e) o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro