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Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Minis...

Responda: Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento


1Q973935 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento
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