ID: 973955• Direito Processual Penal• Procedimento Penal• CESPE CEBRASPE• TJBA• Conciliador• 2019Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena✂️A)será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.✂️B)será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.✂️C)não se aplica, independentemente da pena imposta.✂️D)será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.✂️E)será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro