Questões Direito Processual Penal Procedimento Penal

No juizado especial criminal, a sentença I poderá sujeitar o réu a pena r...

Responda: No juizado especial criminal, a sentença I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos. II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de dir...


1Q973956 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.
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