Questões Direito Administrativo

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/...

Responda: Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens. I O servidor que tenha amizade íntima no...


1Q973959 | Direito Administrativo, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.

I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.

II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.

Assinale a opção correta.

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