Q973987 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta. a) O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado. b) O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime. c) A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado. d) A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais. e) Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro