O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.

O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.