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Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

Q973988 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

a) apelação, no prazo de 5 dias.
b) reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.
c) apelação, no prazo de 10 dias.
d) recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
e) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

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Questões sobre Procedimento Penal

1

Q1089762 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, após a organização da pauta, será realizado o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Sobre esse sorteio, é correto afirmar que:
- a) o Ministério Público, como fiscal da lei, deverá ser intimado para acompanhá-lo, o mesmo não se podendo dizer da Defensoria ou da Ordem dos Advogados do Brasil;
- b) o não comparecimento das partes intimadas gera adiamento da audiência do sorteio dos jurados;
- c) os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designado para reunião;
- d) será realizado com as portas fechadas, tendo por base o princípio do sigilo das votações;
- e) será afixado na porta do Tribunal do Júri a relação dos jurados sorteados, sendo desnecessária, porém, a indicação do nome dos acusados e do dia e local das sessões.
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2

Q1089757 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
O Código de Processo Penal prevê que o procedimento poderá ser comum ou especial. Sobre o procedimento comum ordinário, é correto afirmar que:
- a) o magistrado que recebeu a denúncia, ainda que não tenha realizado a audiência, deverá proferir a sentença, tendo em vista o princípio da identidade física do juiz;
- b) poderão ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas, incluindo nesse número as referidas e as que não prestam compromisso;
- c) a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do réu gera a decretação da revelia e preclusão para apresentação do rol de testemunhas;
- d) o acusado preso será requisitado para realização de seu interrogatório, o mesmo não ocorrendo quando da oitiva das testemunhas;
- e) no caso de registro de audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
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3

Q1089754 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Durante Plenário do Tribunal do Júri, nos debates orais, o Promotor de Justiça requereu ao juiz a leitura de reportagem jornalística publicada no dia do julgamento tratando dos fatos que estavam sendo julgados. A defesa manifestou-se contrariamente. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o juiz-presidente deve:
- a) deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;
- b) indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;
- c) deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;
- d) indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser considerada meio de prova;
- e) indeferir o pedido, pois todos os documentos devem ser juntados aos autos até o dia anterior ao julgamento em Plenário.
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4

Q1089679 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Após respectivo trânsito em julgado, a impronúncia do acusado, no rito do Tribunal do Júri, acarreta, diretamente, a
- a) absolvição.
- b) exclusão da ilicitude.
- c) extinção da punibilidade.
- d) impossibilidade de o réu ser novamente processado pelo mesmo fato, a menos que surja prova nova.
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5

Q1089678 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Em processo que tramita pelo rito comum ordinário, que conta com 3 (três) acusados e um assistente do Ministério Público que faz uso da palavra, o tempo reservado ao defensor de cada acusado nos debates orais, como regra, em minutos, é de
- a) 30 (trinta).
- b) 10 (dez).
- c) 15 (quinze).
- d) 20 (vinte).
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6

Q1089177 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
O Tribunal de Júri é composto por 01 (um) juiz togado e por
- a) 20 (vinte) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 05 (cinco) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
- b) 20 (vinte) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
- c) 25 (vinte e cinco) jurados que serão escolhidos pelo presidente dentre os alistados, 05 (cinco) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
- d) 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
- e) 25 (vinte e cinco) jurados que serão escolhidos pelo presidente dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
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7

Q1089176 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Nas comarcas com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, o presidente do Tribunal do Júri alistará de
- a) 800 (oitocentos) a 1.500 (mil e quinhentos) jurados.
- b) 500 (quinhentos) a 2.000 (dois) mil jurados.
- c) 400 (quatrocentos) a 800 (oitocentos) jurados.
- d) 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados.
- e) 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) jurados.
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8

Q1089175 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado quando
- a) provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.
- b) o fato não constituir infração penal.
- c) demonstrada causa de exclusão do crime.
- d) provada a inexistência do fato.
- e) não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
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9

Q1089174 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No procedimento comum ordinário, a acusação e a defesa poderão arrolar cada qual até
- a) dez testemunhas.
- b) três testemunhas.
- c) oito testemunhas.
- d) cinco testemunhas.
- e) seis testemunhas.
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10

Q1087714 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.
- a) A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.
- b) A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.
- c) A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.
- d) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
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