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Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

Q973990 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

a) com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.
b) contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.
c) caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.
d) para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
e) para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.

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Questões sobre Meios Autônomos de Impugnação

1

Q1035640 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
Ao ser parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado Alfa, Carlos foi preso e encaminhado ao sistema prisional. Contactada, a defesa do indivíduo percebeu que havia um homônimo de Carlos com mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento, o que ensejou a prisão equivocada do seu cliente. Com efeito, o seu patrono pretende ingressar, em juízo, com uma ação autônoma de impugnação, já que o paciente está preso injustamente e, por conseguinte, está sofrendo, ilegalmente, coação em sua liberdade de locomoção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Carlos deverá impetrar um(a):
- a) mandado de segurança;
- b) carta testemunhável;
- c) revisão criminal;
- d) habeas corpus;
- e) habeas data.
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2

Q1028391 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • FGV • TJ GO • Residente Jurídico • 2025
Admite-se habeas corpus, nas seguintes hipóteses, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Para impugnar persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente a pena de multa.
- b) Para trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.
- c) o efeito substitutivo sinaliza que o julgamento proferido pelo juízo ad quem substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, ainda que seja negado provimento à impugnação.
- d) o efeito dilatório-procedimental consiste na devolução ao juízo ad quem de toda a matéria não atingida pela preclusão.
- e) o efeito obstativo consiste na sucessão de atos que decorrem da sua interposição, com a interposição haverá uma ampliação do rito procedimental.
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3

Q1026104 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • NUCEPE • SEJUS PI • Policial Penal • 2024
De acordo expressamente com o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere ao Habeas Corpus e seu processo, marque a alternativa CORRETA.
- a) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, aplicando-se nos casos de punição disciplinar.
- b) A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
- c) Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.
- d) Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. Neste caso, será remetida à autoridade policial cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
- e) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, somente em seu favor, bem como pelo Ministério Público.
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4

Q1000299 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alternativa incorreta.
- a) Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal
- b) Não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal em processo de competência originária ou recursal
- c) Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz
- d) A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza
- e) Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação
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5

Q975755 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Em matéria de habeas corpus:
- a) Não se deve conhecer da impetração, enquanto pendente agravo em recurso especial.
- b) Não é cabível para discutir invalidade da prova ou vício processual sanável, antes da sentença.
- c) A lei dispõe ser indispensável a manifestação prévia do MP.
- d) Não se aplica a regra da fungibilidade recursal, quando impetrado mandado de segurança em matéria penal.
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6

Q975752 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:
- a) O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.
- b) A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.
- c) O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.
- d) Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.
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7

Q974147 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução da pena, Tício é acometido por grave doença, vindo a falecer. Petrônio, tomando conhecimento da morte de Tício, seu desafeto, vem a público e narra que forjou as provas que deram azo à condenação de Tício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- a) será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica recursal, por parte de parentes em linha reta até o 4º grau de Tício, perante o juiz prolator da sentença;
- b) será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o juiz prolator da sentença;
- c) será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o Tribunal;
- d) não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando que não há prova materialmente nova, mas, apenas, prova formalmente nova;
- e) não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando a morte de Tício, que deu azo à extinção da punibilidade.
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8

Q968504 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • FCC • TRERR • Área Judiciária
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Paulo é regularmente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando do julgamento do recurso de apelação que manteve a sentença de primeiro grau, ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no crime do artigo 331, do Código Penal (desacato). Inconformado, Paulo através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sustentando que estaria na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.

II. Moisés foi regulamente processado e condenado pela Justiça Pública do Estado do Maranhão a cumprir pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, após cometer crime de excesso de exação. Após cumprir a pena privativa de liberdade aplicada, Moisés tem a sua punibilidade extinta por decisão do Juiz da Vara de Execução Penal. Pretendendo discutir o mérito da causa e a sua prisão irregular, Moisés, através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. O Delegado de Polícia titular de um determinado Distrito Policial da cidade de São Paulo/SP instaura um Inquérito Policial contra Augusto, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva. Inconformado, Augusto, através de seu advogado ingressa com habeas corpus que é distribuído para a Primeira Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, que indefere a liminar e autoriza o prosseguimento das investigações. Encerradas as investigações, o Inquérito Policial é distribuído para a Segunda Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, e o Ministério Público denuncia Augusto pelo crime de estelionato, denúncia esta recebida pelo Magistrado. Novamente inconformado e sustentando estarem presentes os requisitos legais, cessada a competência do Juiz da Primeira Vara Criminal da comarca de São Paulo, Capital, onde o habeas corpusoriginalmente interposto aguardava julgamento, Augusto interpôs, através de seu advogado, habeas corpusperante o Tribunal de Justiça de São Paulo com o escopo de trancar a ação penal.

De acordo com o Código de Processo Penal e com entendimento Sumulado dos Tribunais Superiores, agiu corretamente o advogado do réu APENAS em
- a) II e III
- b) III.
- c) I
- d) I e III.
- e) I e II.
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9

Q968315 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
Mariana, promotora de justiça, acompanhou a investigação de determinado crime e, com base nela, ofereceu denúncia contra Pedro. Este, por meio de sua advogada Joana, impetrou habeas corpus (HC), alegando nulidade da denúncia, por impedimento de Mariana, devido ao acompanhamento da investigação.
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ,
- a) caberia, além das repercussões processuais, apuração de infração disciplinar por Mariana.
- b) o HC não seria necessário porque o próprio juiz competente para examinar a denúncia deveria rejeitá-la.
- c) o tribunal competente deveria conceder o HC, devido ao impedimento de Mariana.
- d) Mariana poderia oferecer a denúncia, mas deveria se afastar do processo antes da fase de alegações finais.
- e) o fato de Mariana haver participado da investigação não a impede de oferecer denúncia.
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10

Q968191 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
- a) será cabível nesse caso o habeas corpus, em razão da existência de coação à liberdade de Roberto;
- b) não será cabível o habeas corpus, pois impetrado por outra pessoa que não o paciente;
- c) poderá o habeas corpus impetrado por Ronaldo ser conhecido como revisão criminal a favor de Roberto;
- d) será cabível nesse caso o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa;
- e) não será cabível o habeas corpus impetrado, por não haver risco à liberdade de locomoção de Roberto.
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