Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais ...

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. Na Bahia, os prefeitos são julgados, nos crimes comuns, pelo tribunal de justiça, assim como será dess...

Q974047 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Na Bahia, os prefeitos são julgados, nos crimes comuns, pelo tribunal de justiça, assim como será desse órgão a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra aqueles. Por outro lado, os prefeitos têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição baiana.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei 10845 de 2007

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Q974760 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:
- a) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
- b) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
- c) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
- d) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
- e) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.
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Q975391 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:
- a) as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;
- b) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
- c) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
- d) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
- e) as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
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Q974809 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:
- a) extensão territorial de até 50 m²
- b) população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
- c) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
- d) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
- e) colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.
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Q974759 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:
- a) manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
- b) zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
- c) escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
- d) fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
- e) cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.
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Q974653 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.
- a) Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.
- b) Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.
- c) Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.
- d) O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.
- e) Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.
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Q974661 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
No que concerne ao TJBA, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.
- a) A nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.
- b) O magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.
- c) Após oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.
- d) Nas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.
- e) O magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.
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Q974660 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.
- a) O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.
- b) A instalação de comarca independe de solenidade formal.
- c) Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.
- d) Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.
- e) As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.
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Q974256 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
A Lei nº 10.845/2007 define comarca, quando desdobrada em varas, como unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo
- a) especializado.
- b) múltiplo.
- c) único.
- d) seccional.
- e) complexo.
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Q974808 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:
- a) dedicar-se à atividade político-partidária;
- b) ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
- c) tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
- d) exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;
- e) residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.
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Q975393 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
Consoante estabelece a Lei Estadual n°10.845/2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
- a) Corregedorias da Justiça e Controladorias de Justiça;
- b) Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;
- c) Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;
- d) Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;
- e) Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.

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