Julgue o item seguinte, a respeito da intervenção do Estado na propriedade. A se...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q974048•
Direito Administrativo•
Servidão administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TJBA

Julgue o item seguinte, a respeito da intervenção do Estado na propriedade.
A servidão tem a natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena) e, na servidão de direito público, ela está necessariamente associada ao emprego da coisa serviente na prestação de serviço público.

Certo

Errado

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Direito Administrativo•
Servidão Administrativa

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À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;

ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;

desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;

servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;

ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

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Servidão Administrativa

Um Município tem interesse em preservar um bem de valor histórico, consistente na casa em que nasceu e viveu um escritor famoso nacional e internacionalmente. Pretendendo que o imóvel seja mantido inalterado e que lá seja instalado um museu a respeito da obra do escritor, a Municipalidade deverá

desapropriar o imóvel.

tombar o imóvel.

instituir um tombamento de uso do imóvel.

requisitar o imóvel.

instituir servidão administrativa sobre o imóvel.

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Direito Administrativo•
Servidão Administrativa

Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de distribuição de energia elétrica para a população local, apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a intervenção estatal na modalidade

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