O Ministério Público denunciou Jônatas pela suposta prática de infração de menor...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso TJBA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

O Ministério Público denunciou Jônatas pela suposta prática de infração de menor potencial ofensivo.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que, havendo o recebimento da denúncia: