A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurant...

A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao e...

Q974153 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023

A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:

a) encampação;
b) caducidade;
c) anulação;
d) cassação;
e) rescisão.

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Questões sobre Extinção dos atos administrativos

1

Q1005975 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Contabilidade
Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
- a) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.
- b) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.
- c) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.
- d) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
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2

Q1002144 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FCC • TRT 7 Região CE • Área Judiciária • 2024
A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se
- a) o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.
- b) depender de refazimento do ato, mediante nova forma.
- c) o vício a ser sanado for de competência exclusiva.
- d) depender de prática de ato por autoridade diversa.
- e) o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.
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3

Q996582 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e III apenas
- b) I e IV apenas
- c) II e IV apenas
- d) III e IV apenas
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4

Q994659 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões administrativas, identifique abaixo o ato que exige, obrigatoriamente, a apresentação de motivação.
- a) Revogação de licença para construção.
- b) Nomeação de servidor público efetivo
- c) Nomeação para cargo em comissão.
- d) Ato de exoneração de cargo em comissão.
- e) Contratação temporária.
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5

Q991874 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada:
- a) convalidação.
- b) revogação.
- c) anulação.
- d) cassação.
- e) caducidade.
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6

Q988976 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Agente Administrativo • 2024
Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável?
- a) Um órgão ambiental cancela uma licença de operação previamente concedida a uma empresa, após a descoberta de informações falsas no pedido de licenciamento, por meio da aplicação do mecanismo de anulação.
- b) Um município desiste de uma desapropriação já declarada, por encontrar uma alternativa menos onerosa para a instalação de um novo parque, utilizando o mecanismo de desistência administrativa.
- c) Uma autoridade administrativa decide não prosseguir com a aplicação de uma multa de trânsito após o infrator apresentar provas convincentes de sua inocência, por meio da revogação do ato.
- d) A aposentadoria compulsória de um servidor público ao atingir a idade limite, concretizada pelo mecanismo de caducidade.
- e) A renúncia de um servidor público a uma licença não remunerada, que ele havia previamente solicitado e obtido, por meio da renúncia ao direito conferido pelo ato.
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7

Q985403 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.
- b) A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.
- c) A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
- d) A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
- e) A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.
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8

Q985141 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • OBJETIVA • AGEVAP RJ • Especialista Administrativo • 2025
A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença.

A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).

A sentença está:
- a) Correta somente em sua 1ª parte.
- b) Correta somente em sua 2ª parte.
- c) Correta somente em sua 3ª parte.
- d) Totalmente incorreta.
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9

Q973887 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por
- a) decadência.
- b) invalidação.
- c) anulação.
- d) cassação.
- e) revogação.
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10

Q973725 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.
Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
- a) anulação.
- b) revogação.
- c) cassação.
- d) convalidação.
- e) decadência.
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