João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qua...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJBA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q974235•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
FGV•
TJBA•
Conciliador•
2023

João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes.
Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João.
Nesse cenário, é correto afirmar que João:

poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João;

não poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;

não poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme poderá avocar atribuições de João;

poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;

poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João, salvo proibição da autoridade hierarquicamente superior aos agentes públicos.

Questões Relacionadas

Q157042•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo.

O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.

Certo

Errado

Q693763•
Direito Administrativo•
Início e Interessados no Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.

O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.

As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.

A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.

O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

Q157308•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q157042•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo.

Certo

Errado

Q693763•
Direito Administrativo•
Início e Interessados no Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

Q157308•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

Certo

Errado

Q974235•Direito Administrativo•Início e interessados no processo administrativo•FGV•TJBA•Conciliador•2023

Q974235•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
FGV•
TJBA•
Conciliador•
2023