A Lei nº 10.845/2007 define comarca, quando desdobrada em varas, como unidade...

A Lei nº 10.845/2007 define comarca, quando desdobrada em varas, como unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo

Q974256 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023

A Lei nº 10.845/2007 define comarca, quando desdobrada em varas, como unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo

a) especializado.
b) múltiplo.
c) único.
d) seccional.
e) complexo.

Questões sobre Lei 10845 de 2007

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Q975393 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
Consoante estabelece a Lei Estadual n°10.845/2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
- a) Corregedorias da Justiça e Controladorias de Justiça;
- b) Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;
- c) Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;
- d) Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;
- e) Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.
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Q975392 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:
- a) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
- b) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
- c) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
- d) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
- e) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.
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Q975391 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:
- a) as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;
- b) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
- c) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
- d) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
- e) as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
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Q974818 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:
- a) decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;
- b) processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
- c) processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
- d) em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
- e) processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.
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Q974810 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:
- a) advertência;
- b) censura;
- c) suspensão até 30 (trinta) dias;
- d) suspensão até 90 (noventa) dias;
- e) demissão.
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Q974809 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:
- a) extensão territorial de até 50 m²
- b) população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
- c) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
- d) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
- e) colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.
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Q974808 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:
- a) dedicar-se à atividade político-partidária;
- b) ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
- c) tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
- d) exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;
- e) residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.
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Q974764 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:
- a) Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;
- b) Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
- c) Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
- d) Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;
- e) Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.
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Q974761 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:
- a) a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;
- b) é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;
- c) ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;
- d) é aplicável em casos de reiterada negligência;
- e) é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.
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Q974760 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:
- a) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
- b) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
- c) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
- d) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
- e) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.
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