Questões Legislação Estadual Lei nº 6677

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das...

Responda: Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que

Q974258 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que

a) o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.
b) o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.
c) o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.
d) o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.
e) a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.